AREsp 2435644 - DECISAO

AREsp 2435644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061), concluiu que as instituições financeiras se desincumbiram do ônus de provar a autenticidade e a regularidade das contratações por meio de documentos e comprovação de disponibilização de valores, e que a recusa em determinar perícia grafotécnica foi fundamentada; a revisão dessas convicções implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: VERA LUCIA MARCONI; Agravado: BANCO BMG S/A; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Agravado: ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Honorários Recursais
Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA MARCONI

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento da perícia grafotécnica
  2. 2 Qual o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contratos bancários
  3. 3 Se houve comprovação da contratação e da transferência dos valores à autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.061), concluiu que as instituições financeiras se desincumbiram do ônus de provar a autenticidade e a regularidade das contratações por meio de documentos e comprovação de disponibilização de valores, e que a recusa em determinar perícia grafotécnica foi fundamentada; a revisão dessas convicções implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários recursais para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 10.000,00, sendo 50% para cada requerido.