AREsp 2477199 - ACORDAO

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O valor da indenização (R$ 2.000,00) foi fixado pela instância ordinária de forma proporcional e razoável; a modificação exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ausência De Contratação, Dano Moral, Súmula 7/stj
Empréstimo Consignado Ausência De Contratação Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Ausência de contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O valor da indenização (R$ 2.000,00) foi fixado pela instância ordinária de forma proporcional e razoável; a modificação exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 2.000,00