AREsp 2761509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão), concluiu pela impossibilidade de restituição integral sem reexaminar provas e fatos — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e identificou óbices de admissibilidade decorrentes da jurisprudência consolidada (Súmula 5/STJ), razão pela qual a alteração do acórdão impugnado não se mostrou viável em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Restituição De Valores, Enriquecimento Ilícito, Margem Consignável, Repetição Simples Vs. Repetição Em Dobro, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Restituição De Valores Enriquecimento Ilícito Margem Consignável Repetição Simples Vs. Repetição Em Dobro Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA VALERIO GERMANO DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição simples de quantias descontadas além da margem consignável
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 884 e 940 do CC e do art. 42, § único do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão), concluiu pela impossibilidade de restituição integral sem reexaminar provas e fatos — procedimento vedado pela Súmula 7/STJ — e identificou óbices de admissibilidade decorrentes da jurisprudência consolidada (Súmula 5/STJ), razão pela qual a alteração do acórdão impugnado não se mostrou viável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.