AREsp 2733277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que a redução da taxa de juros motivada apenas pela ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem prova de abusividade ou outro fundamento apto a demonstrá-la, contraria a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual a cláusula de juros deve ser mantida e a decisão que a redimensionou afastada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, IOF, Venda Casada, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central configura abuso e autoriza redução dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 aos créditos consignados
  3. 3 Ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e aos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que a redução da taxa de juros motivada apenas pela ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem prova de abusividade ou outro fundamento apto a demonstrá-la, contraria a orientação consolidada do STJ, motivo pelo qual a cláusula de juros deve ser mantida e a decisão que a redimensionou afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos.

Orders

  • Condeno a parte recorrida às despesas e aos honorários do advogado da parte recorrente fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (fund. art. 85, § 2º, do CPC).
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância ordinária, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC.