AREsp 2578683 - ACORDAO

AREsp 2578683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 5.000,00 fixado pela instância ordinária não se caracteriza como ínfimo ou exagerado, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não se justifica a intervenção excepcional desta Corte; aplica-se, conforme jurisprudência, a Súmula 362 para o termo inicial da correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Correção Monetária Súmula 362/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Repetição De Indébito Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Majoração do montante da indenização por dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 5.000,00 fixado pela instância ordinária não se caracteriza como ínfimo ou exagerado, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não se justifica a intervenção excepcional desta Corte; aplica-se, conforme jurisprudência, a Súmula 362 para o termo inicial da correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, fixado pela instância ordinária