AREsp 2890409 - DECISAO

AREsp 2890409 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSMAR VERONICA ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Analfabetismo E Assinatura a Rogo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Dano Moral Analfabetismo E Assinatura a Rogo Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR VERONICA ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário por empréstimo consignado contratado por pessoa analfabeta sem assinante a rogo
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial