REsp 2160961 - ACORDAO

REsp 2160961 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, porque a análise de norma local é inviável na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido tem fundamento central constitucional que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais motivos o reexame da matéria é impróprio na instância especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Proteção Do Salário, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de legislação local em Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fundamento constitucional em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário contra acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a análise de norma local é inviável na via do Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia) e porque o acórdão recorrido tem fundamento central constitucional que não foi atacado por meio de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por tais motivos o reexame da matéria é impróprio na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso