REsp 2142846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela suficiência das provas documentais apresentadas pela instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação (conforme Tema nº 1.061/STJ) e atuou dentro do livre convencimento motivado do julgador ao dispensar a perícia grafotécnica; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELESTINA LOUZEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Tema 1.061/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Bancário Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

CELESTINA LOUZEIRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.061/STJ sobre ônus da prova da autenticidade de assinatura
  3. 3 Dispensabilidade da perícia grafotécnica quando o conjunto probatório for suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela suficiência das provas documentais apresentadas pela instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação (conforme Tema nº 1.061/STJ) e atuou dentro do livre convencimento motivado do julgador ao dispensar a perícia grafotécnica; ademais, os segundos embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (segundos embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios)