AREsp 2774608 - DECISAO

AREsp 2774608 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais constantes dos autos (contrato com aposição de digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas e comprovante de transferência via TED com identificação SPB), que a instituição financeira comprovou a contratação e a disponibilização do valor ao autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica não afastou a suficiência das provas, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao ônus probatório, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, mantendo-se a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: EUSIMAR BAIMA DA SILVA; Ré: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Autenticidade De Assinatura/digital, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (contratual) Empréstimo Consignado Autenticidade De Assinatura/digital Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

EUSIMAR BAIMA DA SILVA

Agravante/recorrente

banco réu

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o ônus probatório da instituição financeira quanto à autenticidade de assinatura/digital em contrato bancário impugnada pelo consumidor
  2. 2 Quando é necessária perícia grafotécnica diante de impugnação de assinatura/digital
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais constantes dos autos (contrato com aposição de digital, assinatura a rogo e de duas testemunhas e comprovante de transferência via TED com identificação SPB), que a instituição financeira comprovou a contratação e a disponibilização do valor ao autor; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação genérica não afastou a suficiência das provas, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao ônus probatório, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, mantendo-se a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial