REsp 2108419 - DECISAO

REsp 2108419 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu estar demonstrada a legitimidade passiva do INSS e sua culpa na averbação de empréstimos consignados fraudulentos, com base no art. 6º da Lei 10.820/2003 e em perícia grafotécnica que comprovou a inexistência de assinatura do beneficiário, de modo que a responsabilidade por danos morais, na medida da culpa, deve ser mantida; pedidos não ventilados em instância anterior (responsabilidade subsidiária) são inovativos e preclusos; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Réu/recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.; Réu/recorrido: Banco Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Empréstimo Consignado Danos Morais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Réu/recorrido

Banco Banrisul

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do INSS
  2. 2 Nexo causal entre atuação do INSS e descontos fraudulentos
  3. 3 Responsabilidade por danos morais decorrente de descontos consignados fraudulentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu estar demonstrada a legitimidade passiva do INSS e sua culpa na averbação de empréstimos consignados fraudulentos, com base no art. 6º da Lei 10.820/2003 e em perícia grafotécnica que comprovou a inexistência de assinatura do beneficiário, de modo que a responsabilidade por danos morais, na medida da culpa, deve ser mantida; pedidos não ventilados em instância anterior (responsabilidade subsidiária) são inovativos e preclusos; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.