EAREsp 1674756 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e identidade entre os acórdãos confrontados, não estando caracterizada divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 168/STJ; a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a não extinção da dívida em razão do falecimento do consignante.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Falecimento Do Consignante, Extinção Da Dívida, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Falecimento Do Consignante Extinção Da Dívida Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Caixa Econômica Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do consignante extingue dívida decorrente de empréstimo consignado em folha de pagamento
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência quanto à aplicabilidade do art.16 da Lei 1.046/1950 e sua suposta revogação pela Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e identidade entre os acórdãos confrontados, não estando caracterizada divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 168/STJ; a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a não extinção da dívida em razão do falecimento do consignante.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência