AREsp 2700151 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, concluiu com base no conjunto probatório pela existência de contrato de assunção de dívida e pela ausência de demonstração de vício de consentimento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILA DE SIQUEIRA KUPERMAN; Ré: SABEMI Seguradora S.A.; Ré: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A; Empresa Intermediadora: Maxter Soluções Financeiras LTDA. (antiga denominação da CREDBRAZ Soluções Financeiras LTDA.); Instituição Financeira Originária: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Consentimento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Civil Consumidor Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Consentimento Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PRISCILA DE SIQUEIRA KUPERMAN

Agravante

SABEMI Seguradora S.A.

Ré

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A

Ré

Maxter Soluções Financeiras LTDA. (antiga denominação da CREDBRAZ Soluções Financeiras LTDA.)

Empresa Intermediadora

Banco do Brasil

Instituição Financeira Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, concluiu com base no conjunto probatório pela existência de contrato de assunção de dívida e pela ausência de demonstração de vício de consentimento; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.