REsp 2135873 - DECISAO

REsp 2135873 - DECISAO

O Tribunal confirmou a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479/STJ, ante perícia grafotécnica que concluiu pela falsificação das assinaturas e ausência de prova de que a autora tenha franqueado o uso de seus documentos, razão pela qual deve ser restituído o valor descontado (dano material). Contudo, afastou a indenização por danos morais, por entender que os descontos eram de valores ínfimos (R$ 5,20 por 13 meses, total R$ 67,60) e não ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo prova de abalo psicológico, inscrição em cadastros de inadimplentes ou prejuízos à subsistência familiar.

Parties
Recorrente: NILZA DE CARVALHO PEREIRA; Recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Fortuito Interno, Dano Material, Dano Moral, Restituição De Valores, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Fortuito Interno Dano Material +3 more

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Parties

NILZA DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a responsabilidade objetiva do banco com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479/STJ, ante perícia grafotécnica que concluiu pela falsificação das assinaturas e ausência de prova de que a autora tenha franqueado o uso de seus documentos, razão pela qual deve ser restituído o valor descontado (dano material). Contudo, afastou a indenização por danos morais, por entender que os descontos eram de valores ínfimos (R$ 5,20 por 13 meses, total R$ 67,60) e não ultrapassaram o mero aborrecimento, não havendo prova de abalo psicológico, inscrição em cadastros de inadimplentes ou prejuízos à subsistência familiar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.