AREsp 2826632 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque os óbices trazidos inicialmente não se aplicavam integralmente; entretanto, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto à sua admissibilidade no mérito.

Parties
Agravante: ANTONIO DOMINGOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Fraude Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Existência ou não de dano moral em operação de empréstimo consignado não reconhecida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque os óbices trazidos inicialmente não se aplicavam integralmente; entretanto, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial quanto à sua admissibilidade no mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderar a decisão agravada