REsp 2217753 - ACORDAO

REsp 2217753 - ACORDAO

O TJMA decidiu que o comprovante de transferência que demonstra a efetiva disponibilização do numerário e sua utilização pelo consumidor é prova suficiente para atestar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, tornando inútil a perícia documental para alegada irregularidade formal; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial visa rediscutir matéria já apreciada, devendo ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE RIBAMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ação De Exibição De Documento, Danos Morais, Perícia Documental, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Ação De Exibição De Documento Danos Morais Perícia Documental Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE RIBAMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Há necessidade de perícia documental para apurar alegada falsidade documental quando há comprovante de disponibilização do numerário?
  3. 3 Se a disponibilização e utilização do numerário convalidam a contratação do empréstimo consignado, tornando inútil prova pericial?

Ratio Decidendi

O TJMA decidiu que o comprovante de transferência que demonstra a efetiva disponibilização do numerário e sua utilização pelo consumidor é prova suficiente para atestar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado, tornando inútil a perícia documental para alegada irregularidade formal; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o recurso especial visa rediscutir matéria já apreciada, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARIA DE RIBAMAR FERREIRA
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que julgou improcedente a ação anulatória/de exibição de documento e cumulada com danos morais