AREsp 2882744 - ACORDAO

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Manteve-se a condenação da instituição financeira por responsabilidade objetiva em razão de falha na prestação de serviço; a revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não caracterizada hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do quantum, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cancelamento De Descontos, Danos Morais, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Cancelamento De Descontos Danos Morais Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Provido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Violação alegada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros

Ratio Decidendi

Manteve-se a condenação da instituição financeira por responsabilidade objetiva em razão de falha na prestação de serviço; a revisão do valor da indenização demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não caracterizada hipótese de irrisoriedade ou exorbitância do quantum, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida