AREsp 2873473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque, para acolher as alegações da agravante e infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à validade dos contratos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de validade dos contratos e a impossibilidade de revisão nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validade De Contratos, Curadoria, Súmula 7/stj, Direito À Informação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Validade De Contratos Curadoria Súmula 7/stj Direito À Informação

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SILVA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade dos contratos de empréstimos consignados contraídos pela genitora quando era curadora
  2. 2 Possível omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de contratos assinados (art. 166 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque, para acolher as alegações da agravante e infirmar o acórdão do Tribunal de origem quanto à validade dos contratos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de validade dos contratos e a impossibilidade de revisão nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.