AREsp 2920075 - ACORDAO

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Nos casos de ação revisional de empréstimos consignados em que se postula a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, há proveito econômico mensurável, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra geral do art.85, §2º do CPC; assim, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento/liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONÇALVES DA ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Autora: GLEID AGTTA DIAS LOPES; Réu: BANCO BMG S.A.; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: BANCO SAFRA S.A.; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Ação Revisional, Limitação De Descontos, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Honorários Advocatícios Ação Revisional Limitação De Descontos Liquidação De Sentença

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Parties

LUIZ ALEXANDRE ARGUILHEIRA GONÇALVES DA ROSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

GLEID AGTTA DIAS LOPES

Autora

BANCO BMG S.A.

Réu

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

BANCO SAFRA S.A.

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC como regra geral para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de apurar o proveito econômico em sede de liquidação/cumprimento de sentença para fins de cálculo dos honorários
  3. 3 Admissibilidade da fixação por equidade (art.85, §8º do CPC) apenas nas hipóteses legais de inestimabilidade ou irrisoriedade do proveito ou valor da causa muito baixo

Ratio Decidendi

Nos casos de ação revisional de empréstimos consignados em que se postula a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos, há proveito econômico mensurável, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra geral do art.85, §2º do CPC; assim, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento/liquidação de sentença.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento/liquidação de sentença
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial