AREsp 2999884 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes além da fraude bancária para reconhecer dano moral.

Parties
Agravante: HERMÍNIA COWALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral Repetição De Indébito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERMÍNIA COWALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em decorrência de desconto indevido por empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes além da fraude bancária para reconhecer dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial