AREsp 2987003 - ACORDAO

AREsp 2987003 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque as questões suscitadas (possibilidade de capitalização mensal e legalidade dos juros remuneratórios) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros
  2. 2 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e porque as questões suscitadas (possibilidade de capitalização mensal e legalidade dos juros remuneratórios) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais na origem fixados em 10% do valor da condenação, com responsabilidade do(a) recorrente por 70% e da parte recorrida por 30% desse valor.