REsp 2228621 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que não cabe analisar a alegada violação constitucional na via eleita, que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes e que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELSA RODRIGUES FERREIRA SANTOS; Recorrido: instituição financeira (banco réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELSA RODRIGUES FERREIRA SANTOS

Recorrente

instituição financeira (banco réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de dano moral por fraude bancária
  2. 2 Análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que não cabe analisar a alegada violação constitucional na via eleita, que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral sem circunstâncias agravantes e que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso