AREsp 2948305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido enfrentou e registrou prova do recebimento do numerário, e a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA SALU FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contrato, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Contrato Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA SALU FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido enfrentou e registrou prova do recebimento do numerário, e a análise do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.