REsp 2218824 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia submetida envolve análise do conjunto probatório feita pelo tribunal de origem (validade da contratação eletrônica demonstrada pelos documentos juntados), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício de consentimento ou fraude que justificasse restituição de valores ou indenização moral.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica, Reexame De Provas, Vício De Consentimento, Fraude, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica Reexame De Provas Vício De Consentimento Fraude Restituição De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação eletrônica de cartão de crédito consignado, com base nos documentos apresentados, pode ser considerada válida, afastando alegações de vício de vontade e fraude
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia submetida envolve análise do conjunto probatório feita pelo tribunal de origem (validade da contratação eletrônica demonstrada pelos documentos juntados), cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado vício de consentimento ou fraude que justificasse restituição de valores ou indenização moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).