AREsp 2773994 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais, a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se exige escritura pública para validade de contrato assinado por pessoa analfabeta salvo previsão legal específica.

Parties
Agravante: MARIA MACENA DOS SANTOS; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ação Declaratória De Nulidade, Autenticidade De Assinatura, Contrato Celebrado Por Analfabeto, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Ação Declaratória De Nulidade Autenticidade De Assinatura Contrato Celebrado Por Analfabeto Súmula 7/stj Tema 1.061/stj

Case Brief

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Parties

MARIA MACENA DOS SANTOS

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de escritura pública para contrato firmado por pessoa analfabeta
  3. 3 Ônus da prova da autenticidade da assinatura (Tema 1.061/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos essenciais, a instituição financeira comprovou a contratação por outros meios, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se exige escritura pública para validade de contrato assinado por pessoa analfabeta salvo previsão legal específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno