REsp 2139082 - DECISAO

REsp 2139082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica contida na MP 2.215-10/2001, que fixa o limite máximo de comprometimento da renda em 70% (sendo garantido ao militar ao menos 30% dos vencimentos), e que, a partir de 4/8/2022, aplica-se também a Lei 14.509/2022, estabelecendo duplo limite (70% total e 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros), afastando a aplicação das normas que limitam a 30% os descontos nos casos específicos dos militares das Forças Armadas.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Margem Consignável, Medida Provisória 2.215 10/2001, Lei 14.509/2022, Súmulas 200 E 295
Administrativo Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Margem Consignável Medida Provisória 2.215 10/2001 +2 more

Case Brief

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Parties

CCB BRASIL S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Limite máximo de descontos em folha para empréstimos consignados (30% vs 70%)
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.509/2022 a partir de 4/8/2022 e existência de duplo limite para consignações autorizadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de militar das Forças Armadas, aplica-se a norma específica contida na MP 2.215-10/2001, que fixa o limite máximo de comprometimento da renda em 70% (sendo garantido ao militar ao menos 30% dos vencimentos), e que, a partir de 4/8/2022, aplica-se também a Lei 14.509/2022, estabelecendo duplo limite (70% total e 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros), afastando a aplicação das normas que limitam a 30% os descontos nos casos específicos dos militares das Forças Armadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Inversão dos ônus de sucumbência
  • Observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem