AREsp 3020175 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não se revelou irrisório ou abusivo, de modo que incide a Súmula nº 7/STJ e impede o reexame do quantum nesta Corte; mantiveram-se, assim, as conclusões material e probatória do acórdão recorrido; não se majoraram honorários por ausência de arbitramento originário.

Parties
Recorrente: ODAIR ALVES DE FARIA; Recorrido: instituição financeira/primeira apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Danos Morais, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ODAIR ALVES DE FARIA

Recorrente

instituição financeira/primeira apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/nego de exame de pontos suscitados)
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude na contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 não se revelou irrisório ou abusivo, de modo que incide a Súmula nº 7/STJ e impede o reexame do quantum nesta Corte; mantiveram-se, assim, as conclusões material e probatória do acórdão recorrido; não se majoraram honorários por ausência de arbitramento originário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial