AREsp 2926086 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de dano moral exigiria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação desta Corte é no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa; além disso houve apontamento de inobservância dos requisitos de admissibilidade relativos à alínea 'c'.

Parties
Agravante: APARECIDA MARIA DE JESUS; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA MARIA DE JESUS

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude bancária que enseja contrato de empréstimo configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é possível o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição e requisitos do art. 1029 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o reconhecimento de dano moral exigiria o reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a orientação desta Corte é no sentido de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral in re ipsa; além disso houve apontamento de inobservância dos requisitos de admissibilidade relativos à alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido