AREsp 2889489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante ao ponto de autorizar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Quantum Indenizatório
Consumidor Processual Civil Empréstimo Consignado Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Danos Morais Súmula N. 7/stj Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução ou majoração do quantum indenizatório apenas em hipóteses de valor manifestamente irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante ao ponto de autorizar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno