AREsp 2408651 - ACORDAO

AREsp 2408651 - ACORDAO

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a ciência da recorrente quanto à contratação e ao uso do cartão de crédito para saque; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FRANCINEY MARTINS MENDES; Recorrido: Instituição Financeira / Banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito, Informação Adequada, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Informação Adequada Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCINEY MARTINS MENDES

Recorrente

Instituição Financeira / Banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 violação aos arts. 6º, III e IV; 39, V; 47; 51, IV; e 52 do CDC
  3. 3 alegação de onerosidade excessiva e desvantagem contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato e a ciência da recorrente quanto à contratação e ao uso do cartão de crédito para saque; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015