REsp 2202333 - DECISAO

REsp 2202333 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.198) ao exigir, diante de indícios de litigância abusiva e inércia da autora quanto à emenda determinada, a juntada de documentos para demonstrar a verossimilhança e autenticidade da postulação, justificando o indeferimento da petição inicial; ademais, a matéria relativa à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova não foi prequestionada, obstando o reexame no recurso especial.

Parties
Autora: autora (pessoa física); Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Negado)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Declaração De Inexistência De Débito, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Abusiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Tema 1.198/stj
Contratos Bancários Direito Do Consumidor (cdc) Processo Civil (cpc/2015) Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Declaração De Inexistência De Débito Emenda Da Petição Inicial Litigância Abusiva +6 more

Case Brief

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Parties

autora (pessoa física)

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação?
  2. 2 O extrato bancário é documento indispensável para a propositura da ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado?
  3. 3 Houve ofensa aos artigos 6º e 14 do CDC (responsabilidade objetiva) e ao pedido de inversão do ônus da prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.198) ao exigir, diante de indícios de litigância abusiva e inércia da autora quanto à emenda determinada, a juntada de documentos para demonstrar a verossimilhança e autenticidade da postulação, justificando o indeferimento da petição inicial; ademais, a matéria relativa à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova não foi prequestionada, obstando o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários anteriormente fixados em favor da representação processual da recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, com exigibilidade suspensa em caso de gratuidade da justiça.