AREsp 2994059 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (aceitação de documentos originais pela empresa correspondente e incidência do art. 2º da Resolução n.3.954/2011 do BACEN), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria com componente fático-probatório vedada à reanálise pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão que ordenou o retorno dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025); Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Resolução 3.954/2011 Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Fraude Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025); Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à aceitação de documentos originais pela empresa correspondente
  2. 2 Omissão quanto ao art. 2º da Resolução n.3.954/2011 do BACEN que atribui responsabilidade à instituição financeira
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (aceitação de documentos originais pela empresa correspondente e incidência do art. 2º da Resolução n.3.954/2011 do BACEN), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria com componente fático-probatório vedada à reanálise pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; o agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão que ordenou o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados (art. 1.022 do CPC/2015).