AREsp 3002172 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou explicitamente que a disponibilização e saque do numerário comprovam a contratação conforme IRDR 53.983/2016, e a anulação do negócio demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; não há omissão na prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Probatório, IRDR 53.983/2016 (tema 5), Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Probatório IRDR 53.983/2016 (tema 5) Súmula Nº 7/stj

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Parties

ARLINDO LEONARDO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Comprovação da contratação de empréstimo consignado sem juntada do instrumento contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou explicitamente que a disponibilização e saque do numerário comprovam a contratação conforme IRDR 53.983/2016, e a anulação do negócio demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; não há omissão na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.