REsp 2151742 - DECISAO

REsp 2151742 - DECISAO

O Tribunal constatou, com base no conjunto probatório, que a autora voluntariamente transferiu parte dos valores dos empréstimos a terceiros estranhos às relações contratuais, não havendo prova de coordenação, conluio ou falha de segurança por parte das instituições financeiras. Assim, aplica-se o art. 14, § 3º do CDC para afastar a responsabilidade das instituições, sendo inviável reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ELISMAR RIBEIRO DE ARAÚJO GUEDES; Recorrida: SABEMI; Recorrida: BANCO ITAU CONSIGNADO; Correspondente Bancário/terceiro: CONSIG Empréstimos Consignados; Terceiro: Portal Guarulhos Comercio de Portas Eire; Terceiro: Hugo Aureliano Alves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELISMAR RIBEIRO DE ARAÚJO GUEDES

Recorrente

SABEMI

Recorrida

BANCO ITAU CONSIGNADO

Recorrida

CONSIG Empréstimos Consignados

Correspondente Bancário/terceiro

Portal Guarulhos Comercio de Portas Eire

Terceiro

Hugo Aureliano Alves Silva

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituições financeiras por fraude praticada por terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º do CDC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou, com base no conjunto probatório, que a autora voluntariamente transferiu parte dos valores dos empréstimos a terceiros estranhos às relações contratuais, não havendo prova de coordenação, conluio ou falha de segurança por parte das instituições financeiras. Assim, aplica-se o art. 14, § 3º do CDC para afastar a responsabilidade das instituições, sendo inviável reexaminar provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Consequentemente, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.