AREsp 3194892 - DECISAO

AREsp 3194892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial baseou-se em análise probatória, ficando prejudicada a via especial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS; Apelado / Réu: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Anulabilidade Do Negócio Jurídico, Abusividade, Responsabilidade Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Biometria Facial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Agravante / Autora

BANCO C6 S.A.

Apelado / Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Validade de contrato de empréstimo consignado celebrado por biometria facial com geolocalização
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando divergência decorre de análise probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não conheceu-se do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial baseou-se em análise probatória, ficando prejudicada a via especial; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmulas 5 e 7/STJ.