AREsp 3162159 - ACORDAO

AREsp 3162159 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da legislação e decretos estaduais que autorizam margem consignável de 70%), estando dissociadas do decidido, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal/constitucional, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ (assim como, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: IVONE TEREZINHA AZOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Desconto Em Folha, Servidor Público Estadual, Aplicação De Lei Estadual Versus Federal, Prequestionamento, Súmulas 283, 284, 282, 356 (stf) E 211 (stj)
Direito Civil Empréstimo Consignado Limitação De Desconto Em Folha Servidor Público Estadual Aplicação De Lei Estadual Versus Federal Prequestionamento Súmulas 283, 284, 282, 356 (stf) E 211 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVONE TEREZINHA AZOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de legislação estadual que admite margem consignável de 70% frente à norma federal que prevê limite de 30%
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria federal/constitucional (Súmulas 211 STJ; 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da legislação e decretos estaduais que autorizam margem consignável de 70%), estando dissociadas do decidido, e porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal/constitucional, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ (assim como, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.