REsp 1903956 - DECISAO

REsp 1903956 - DECISAO

Declinou-se a competência da Primeira Turma para a Segunda Seção por entender que a relação jurídica controvertida é regida pelo Direito Privado e, portanto, insere-se na competência das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e IV, e art. 71 do Regimento Interno do STJ; determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Parties
Recorrente: UBIRACY DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Superendividamento, Penhora De Salários, Competência, Declínio De Competência, Limitação De Descontos
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Superendividamento Penhora De Salários Competência Declínio De Competência +1 more

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Parties

UBIRACY DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação analógica do limite de 30% dos descontos (previsto para empréstimos consignados) aos descontos realizados em conta-corrente
  2. 2 Competência para julgamento de recursos relativos a limite percentual de desconto em empréstimo consignado com débito em conta-corrente
  3. 3 Se a relação jurídica é regida pelo Direito Privado ou por normas de direito público

Ratio Decidendi

Declinou-se a competência da Primeira Turma para a Segunda Seção por entender que a relação jurídica controvertida é regida pelo Direito Privado e, portanto, insere-se na competência das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, §2º, II e IV, e art. 71 do Regimento Interno do STJ; determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Court Disposition

Declino a competência para a apreciação do recurso e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso.
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II e IV, e 71 do Regimento Interno desta Corte.