REsp 1907017 - DECISAO

REsp 1907017 - DECISAO

Por entender que a matéria acerca do limite percentual de desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado contratado por servidor público pertence à competência da Primeira Seção do STJ, os autos devem ser redistribuídos a ministro integrante dessa Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição
Outcome
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limite De Percentual De Desconto, Competência Da Primeira Seção, Recurso Especial, Revisão Contratual
Processual Civil Empréstimo Consignado Limite De Percentual De Desconto Competência Da Primeira Seção Recurso Especial Revisão Contratual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Limite de percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público
  2. 2 Competência para apreciação de recursos sobre descontos consignados em folha de servidor público

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria acerca do limite percentual de desconto em folha para pagamento de empréstimo consignado contratado por servidor público pertence à competência da Primeira Seção do STJ, os autos devem ser redistribuídos a ministro integrante dessa Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os presentes autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.