REsp 1917871 - DECISAO

REsp 1917871 - DECISAO

O tribunal concluiu que a controvérsia sobre limites de descontos em folha dos militares das Forças Armadas deve observar a norma específica prevista na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, segundo a qual, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da remuneração, o que implica admitir descontos em até 70%; por fim, reconheceu-se competência da Primeira Seção para apreciar matéria relativa a direito público e determinou-se a redistribuição dos autos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: Banco Safra S.A.; Recorrente: Banco Santander Brasil S/A; Autor: Autor (militar da Marinha do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Superendividamento, Militares Das Forças Armadas, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Do Consumidor Direito Administrativo Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Superendividamento Militares Das Forças Armadas Competência Da Primeira Seção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S.A.

Recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Recorrente

Autor (militar da Marinha do Brasil)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Limite de descontos de empréstimo consignado para militares das Forças Armadas
  2. 2 Aplicação da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares
  3. 3 Conflito entre regime específico para militares e normas gerais sobre consignação (30%)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a controvérsia sobre limites de descontos em folha dos militares das Forças Armadas deve observar a norma específica prevista na Medida Provisória n. 2.215-10/2001, segundo a qual, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o militar não pode perceber quantia inferior a 30% da remuneração, o que implica admitir descontos em até 70%; por fim, reconheceu-se competência da Primeira Seção para apreciar matéria relativa a direito público e determinou-se a redistribuição dos autos a ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos para redistribuição do processo a um dos ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.