REsp 1915058 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 16 da Lei 1.046/50 foi revogado tacitamente e não está mais em vigor, de modo que o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de empréstimo consignado, permanecendo a exigibilidade perante o espólio ou os herdeiros nos limites da herança (art. 1.997 do CC).
- Parties
- Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita Da Lei 1.046/50, Consignação Em Folha De Pagamento
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o falecimento do consignante extingue a dívida oriunda de empréstimo consignado
- 2 Se o art. 16 da Lei 1.046/50 permanece em vigor ou foi revogado tacitamente
- 3 Aplicação das Leis 10.820/2003 e 8.112/90 e limites da responsabilidade do espólio/herdeiros
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 16 da Lei 1.046/50 foi revogado tacitamente e não está mais em vigor, de modo que o falecimento do consignante não extingue a dívida decorrente de empréstimo consignado, permanecendo a exigibilidade perante o espólio ou os herdeiros nos limites da herança (art. 1.997 do CC).
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Recurso especial provido
- Reconhecer a exigibilidade da dívida e determinar o prosseguimento da execução
Full Case Text
Judgment text and source record
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