REsp 1901516 - DECISAO

REsp 1901516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; mantiveram-se os limites aplicados pelo Tribunal de origem, que, à luz da Lei n.10.820/03, do Decreto Estadual n.60.435/14, da proteção constitucional à dignidade humana e da jurisprudência do STJ, limitou os descontos totais (consignações e débitos em conta vocacionada) a 30% dos proventos líquidos em face do superendividamento demonstrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Superendividamento, Contratos Bancários, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Margem Consignável Superendividamento Contratos Bancários Desconto Em Conta Corrente

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 30% para descontos consignados e débitos automáticos em conta em situação de superendividamento
  2. 2 Distinção entre desconto em folha de pagamento (consignação) e débito em conta-corrente e possibilidade de limitação
  3. 3 Incidência de decreto estadual (n.60.435/14) em conformidade com a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; mantiveram-se os limites aplicados pelo Tribunal de origem, que, à luz da Lei n.10.820/03, do Decreto Estadual n.60.435/14, da proteção constitucional à dignidade humana e da jurisprudência do STJ, limitou os descontos totais (consignações e débitos em conta vocacionada) a 30% dos proventos líquidos em face do superendividamento demonstrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.