REsp 1925966 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a limitação em 30% dos vencimentos para desconto em contrato de empréstimo consignado (Súmula 83/STJ), não tendo o recorrente demonstrado divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 nem superado óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Seguro Prestamista, Súmula 83/stj
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos em folha de pagamento ou conta-corrente em 30% dos vencimentos
  2. 2 Distinção entre contrato de conta-corrente e empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da Lei nº 10.820/2003 e do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a limitação em 30% dos vencimentos para desconto em contrato de empréstimo consignado (Súmula 83/STJ), não tendo o recorrente demonstrado divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988 nem superado óbices de prequestionamento e súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.