AREsp 1773862 - ACORDAO

AREsp 1773862 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela validade do contrato e pelo recebimento do valor, conclusão inviável de serem revistas em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO VIEIRA DE LIMA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processual Civil Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO VIEIRA DE LIMA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do contrato e recebimento do valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e concluiu pela validade do contrato e pelo recebimento do valor, conclusão inviável de serem revistas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.