REsp 1917871 - DECISAO

REsp 1917871 - DECISAO

Aplicando-se a norma especial (MP 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, o limite aplicável aos descontos em folha deve observar que o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, de modo que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados pode atingir até 70%; por se tratar de verificação fático-probatória sobre o total de descontos incidentes, impõe-se o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia e observância do limite legal, com atribuição de honorários nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Banco Safra S/A; Réu/recorrente: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001, Limites Percentuais De Desconto (30% / 70%)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Aplicação Da Medida Provisória 2.215 10/2001 Limites Percentuais De Desconto (30% / 70%)

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Agravante

Banco Santander Brasil S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual máximo de descontos em folha aplicável aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Prevalência da MP 2.215-10/2001 sobre leis que fixam limite de 30% para servidores civis/celetistas
  3. 3 Responsabilidade do órgão pagador pela fiscalização dos descontos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a norma especial (MP 2.215-10/2001) aos militares das Forças Armadas, o limite aplicável aos descontos em folha deve observar que o militar receba ao menos 30% de sua remuneração, de modo que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados pode atingir até 70%; por se tratar de verificação fático-probatória sobre o total de descontos incidentes, impõe-se o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia e observância do limite legal, com atribuição de honorários nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que, no cálculo dos descontos em folha relativos ao empréstimo firmado pelo autor, seja observado o limite estabelecido pela legislação aplicável à espécie (MP 2.215-10/2001).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame da controvérsia, mediante verificação do somatório dos descontos incidentes sobre os vencimentos do recorrido.