REsp 1859761 - ACORDAO

REsp 1859761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Complementação De Aposentadoria, Descontos, Limitação, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Empréstimo Consignado Complementação De Aposentadoria Descontos Limitação Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF
  3. 3 Limitação dos descontos ao benefício de complementação de aposentadoria versus consideração de demais rendimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.