REsp 1814902 - DECISAO

REsp 1814902 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida por falecimento do consignante, não se encontra em vigor e seu texto não foi reproduzido nas normas posteriores aplicáveis (Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 8.112/1990); assim, não há fundamento legal para declarar extinta a dívida consignada em razão do óbito, sendo reversa a decisão que a havia declarado extinta.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Recurso especial provido para reverter a declaração de extinção do débito consignado
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Óbito Do Consignante, Extinção Da Dívida, Revogação Legislativa, Aplicação Da Lei Nº 1.046/1950, Lei Nº 8.112/1990, Precedentes E Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Empréstimo Consignado Óbito Do Consignante Extinção Da Dívida Revogação Legislativa Aplicação Da Lei Nº 1.046/1950 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 16 da Lei n. 1.046/1950 sobre empréstimos consignados
  2. 2 Se a Lei n. 8.112/1990 e a Lei n. 10.820/2003 revogaram ou não as disposições da Lei n. 1.046/1950 relativas à extinção da dívida por falecimento do consignante
  3. 3 Possibilidade de extinção da dívida consignada em razão do óbito do mutuário

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida por falecimento do consignante, não se encontra em vigor e seu texto não foi reproduzido nas normas posteriores aplicáveis (Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 8.112/1990); assim, não há fundamento legal para declarar extinta a dívida consignada em razão do óbito, sendo reversa a decisão que a havia declarado extinta.

Court Disposition

Recurso especial provido para reverter a declaração de extinção do débito consignado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reverter a declaração de extinção do débito consignado em questão