AREsp 1362624 - ACORDAO

AREsp 1362624 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, verificou-se ausência de debate prévio nas instâncias de origem sobre os arts. 497, 498 e 537, § 1º, I e II do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das súmulas que vedam a via excepcional sem prequestionamento; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: ANA CONCEIÇÃO LIMA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Aplicabilidade Do NCPC, Limitação De Descontos Em Folha a 30%, Súmulas Do Stf/stj
Contratos Bancários Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Prequestionamento Aplicabilidade Do NCPC Limitação De Descontos Em Folha a 30% Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA CONCEIÇÃO LIMA

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 497, 498 e 537, § 1º, I e II do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, verificou-se ausência de debate prévio nas instâncias de origem sobre os arts. 497, 498 e 537, § 1º, I e II do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das súmulas que vedam a via excepcional sem prequestionamento; assim, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC