AREsp 1878096 - DECISAO

AREsp 1878096 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não se mantém em vigor (havendo revogação tácita ou não reprodução do texto na legislação posterior aplicável), de modo que a morte da consignante não extingue a dívida; o débito deve ser cobrado do espólio ou, se partilhada a herança, dos herdeiros, dentro dos limites da herança, razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial e a demanda foi julgada improcedente, com condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgo improcedente a demanda
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Lei Nº 1.046/1950, Revogação Tácita, Responsabilidade Dos Herdeiros, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Lei Nº 1.046/1950 Revogação Tácita Responsabilidade Dos Herdeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 permanece em vigor e se autoriza a extinção da dívida por falecimento da consignante
  2. 2 Se a Lei nº 8.112/90 é aplicável ao caso ou se foi inaplicável por se tratar de beneficiário do INSS
  3. 3 Se os herdeiros ou o espólio são responsáveis pelo pagamento da dívida, e em que limite

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não se mantém em vigor (havendo revogação tácita ou não reprodução do texto na legislação posterior aplicável), de modo que a morte da consignante não extingue a dívida; o débito deve ser cobrado do espólio ou, se partilhada a herança, dos herdeiros, dentro dos limites da herança, razão pela qual se deu provimento ao agravo e ao recurso especial e a demanda foi julgada improcedente, com condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgo improcedente a demanda

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa
  • Observar a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça