AREsp 2373419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas deve ser declarado nulo; a presença de digital e de testemunha familiar não suprime tal formalidade.

Parties
Recorrente: EDNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade do contrato com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Nulidade De Contrato, Pessoa Analfabeta, Prova Documental
Direito Civil Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Nulidade De Contrato Pessoa Analfabeta Prova Documental

Case Brief

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Parties

EDNA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Superada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a assinatura a rogo por terceiro com duas testemunhas em contrato escrito firmado por pessoa analfabeta?
  2. 2 Se a aposição de digital e a assinatura de testemunhas, inclusive de familiar, são suficientes para validar contrato firmado por analfabeto.
  3. 3 Se o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo deve ser declarado nulo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato escrito firmado por pessoa analfabeta sem a assinatura a rogo por terceiro e a subscrição de duas testemunhas deve ser declarado nulo; a presença de digital e de testemunha familiar não suprime tal formalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de declarar a nulidade do contrato com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo.

Orders

  • Declarar a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo.
  • Publique-se.