AREsp 2351003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou-se que a prova documental (contrato assinado) era suficiente para demonstrar a existência e validade da contratação, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, a apreciação sobre a necessidade de perícia grafotécnica, e porque o reexame do acervo probatório esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso era inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCA SOARES DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.351.003 CE (2023/0128560 1) / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Prova Documental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SOARES DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.351.003 CE (2023/0128560 1) / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  2. 2 Necessidade de complementação da prova documental (comprovante de pagamento)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, constatou-se que a prova documental (contrato assinado) era suficiente para demonstrar a existência e validade da contratação, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, a apreciação sobre a necessidade de perícia grafotécnica, e porque o reexame do acervo probatório esbarra na Súmula 7/STJ e o recurso era inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.