AREsp 2566126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a disponibilização do numerário, além de verificar congruência nas assinaturas, tornando desnecessária a prova pericial grafotécnica; assim, não houve violação do art. 429, II, do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO SEVERINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Prova Documental Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO SEVERINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Autenticidade de contrato bancário contestado
  2. 2 Necessidade de perícia grafotécnica para verificação de assinatura
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a disponibilização do numerário, além de verificar congruência nas assinaturas, tornando desnecessária a prova pericial grafotécnica; assim, não houve violação do art. 429, II, do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.